Lei Nº 16.933 - 24 de Janeiro de 2019 Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo É citada por Lei 67.443, de 11 de Janeiro de 2023  Contratos, Consórcios de Saúde, Normas Jurídicas Texto em Português Veja mais